cobrança indevida de ICMS

ICMS NÃO PODE SER COBRADO NA CONTA DE LUZ

ICMS não pode ser cobrado sobre tarifas de força elétrica

cobrança indevida de ICMS
cobrança indevida de ICMS

O Imposto sobre Circulação de Itens e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de força, devendo acometer apenas sobre a força com efeito consumida. Com este conhecimento, o juiz João Luiz Amorim Aberto, da 11ª Vara da Bens Pública do Rio de Janeiro, considerou indevida a arrecadação do ICMS sobre o acréscimo derivado da aceitar do Sistema de Bandeiras Tarifárias e determinou que o estado do Rio de Janeiro a devolver os princípios pagos indevidamente.

O Sistema das Bandeiras Tarifárias está em vigência por todo o país a partir de janeiro de 2015

O sistema tem 3 bandeiras: verde, amarela e vermelha e indicam se a força custa mais ou pouco, em ofício das condições de ascendência de eletricidade.

No momento em que as condições não são favoráveis, muda-se a bandeira e paga-se um acessório por cada quilowatt-hora (kWh) consumidos. Alguns estados vêm exigindo o ICMS sobre este acessório, o que possui aguçado uma série de aquilo que se faz.

No Rio de Janeiro, uma das aquilo que se faz foi asserção pelo advogado Rafael Capaz Goulart, do Abreu Faria, Goulart & Santos Advogados (AFGS), que apontou que a antijuricidade da arrecadação, devendo o consumidor ser ressarcido pelos princípios já pagos.

De acordo com Goulart, o Superior Tribunal de Justiça, em diversas situações, já pacificou o conhecimento de que o que precisa nortear a arrecadação de ICMS é o uso por parte do consumidor. O que não é o caso das tarifas do sistema de bandeiras, uma vez que é cobrada altivamente da porção de força com efeito consumida.

Em altercação, o governo fluminense defendeu a existência do imposto, alegando que o ICMS incide sobre todas as coisa relativas a força elétrica.

Entretanto, para o juiz João Luiz Amorim Aberto, a arrecadação de ICMS sobre a bocado de força não consumida constitui abrilhantamento ilícito o que, de acordo com o juiz, não pode ser tolerado. Aberto aponta que a abacaxi está pacificada no Forense, prevalecendo o conhecimento de que o ICMS apenas incide sobre o valor da força com efeito consumida.

O juiz lembra que o Superior Tribunal de Justiça até mesmo já publicou súmula sobre, no caso a Súmula 391. “Posto isto, não precisa acometer ICMS sobre o acréscimo derivado do Sistema de Bandeira Tarifária, já que o feito agente do imposto é a saída da produto, isto é, no hora no qual a força elétrica é com efeito consumida pelo colaborador”, acaba o juiz, determinando que o estado devolva os princípios pagos indevidamente.

Sobre as Cobranças indevidas

Recorer na justiça por Icms indevido

Cobranças indevidas O advogado João Badari, do Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que o ICMS similarmente está sendo cobrado indevidamente sobre outras tarifas de força elétrica, devendo o consumidor acudir-se o Forense para readquirir estes princípios.

De acordo com Badari, além da arrecadação sobre o valor com efeito usado, o ICMS similarmente está sendo cobrado sobre a Coleta de Consumo do Sistema de Transmissão (Tust) e a Coleta de Consumo do Sistema de Abastecimento (Tusd), bem como sobre encargos setoriais. Essas tarifas compõem o preço nos contratos de distribuição de força elétrica firmados no Local de Admissão Aberto, em consequência do transporte desta força elétrica pelo Sistema de barga de transmissão e pela barga de abastecimento.

Em justificativa das suas destinações e atribuições, explica Badari, as tarifas de consumo do sistema de transmissão e de consumo do sistema de abastecimento não são geradores do imposto. “O ICMS não pode acometer sobre um valor acertado pelo consumidor para ajudar a abafador de despesas operacionais e administrativas da Agência Nacional de Força Elétrica, não podendo o consumidor ser o encarregado afluente pela cirurgia que acontece entre a concessionária da produto e os que fornecem”, complementa.

O advogado recomenda que o consumidor canhão a compensação dos últimos cinco anos pagos de maneira defeso e similarmente a adiamento da arrecadação em correlação às próximas faturas. “Vale aludir, como adágio, o caso de um banca (apontado no Paraná), com acabado médio de R$ 5 mil ao mês.

A compensação a ser pleiteada será de R$ 33,5 mil e uma economia mensal em redor de 10% nas próximas faturas. Se retirarmos similarmente as tarifas dos encargos setoriais, os princípios saltam para R$ 57 mil e aproximadamente 18% da confecção mensal de força”.

A advogada Kaline Michels Boteon, do Giovani Duarte Oliva Advogados Associados, acata que inclusive que a força elétrica seja classificada como produto para efeitos fiscais, não há que se abordar em existência do ICMS sobre as atividades de disponibilização do consumo das redes de transmissão e abastecimento de força elétrica.

Esse conhecimento, aponta Kaline Boteon, já está pacificado no Quantidade Forense tanto a partir da Súmula 21 do Absoluto Tribunal Federal que diz acometer ICMS tão-somente sobre os princípios referentes à força elétrica consumida (kWh) e à ação de potência com efeito usada (kW), quanto na Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual o ICMS da conta de luz incide sobre o valor da coleta de força elétrica adequado à ação de potência com efeito usada.

O tributarista Igor Mauler Santiago, acionista da banca Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, acrescenta que a alcance para legislar sobre o setor é privativa da Casamento, e há arbítrio federal dispondo que a Tusd não remunera a distribuição de força. “Os Estados, ao disciplinarem o ICMS, não conseguem adulterar essa existência.

A Tusd muito menos corresponde a serviço de transporte, como reconhecem os próprios Fiscos. Não há, então, nenhum abc para essa arrecadação. Este, a propósito, é o conhecimento forte do STJ”, diz.

Análise no STJ Embora de os advogados considerarem a abacaxi pacificada, o Superior Tribunal de Justiça também possui enfrentado aquilo que se faz sobre o apresentação. Na próxima quinta-feira (17/11), a 1ª Agremiação do STJ precisa continuar o análise do Recurso Sui generis 1.163.020, no qual uma empresa contesta a arrecadação de ICMS sobre a Tusd pelo Estado do Rio Grande do Sul.

O análise do recurso sui generis teve início em 15 de setembro, porém foi alto depois de pedido de ideia da ministra Regina Helena Beira-mar. Somente o descritor, auxiliar Gurgel de Faria, votou até o hora, adepto à arrecadação de ICMS.

Parecer da Justiça e do MPF

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela berço do recurso da empresa.

Para o MPF, a coleta pelo consumo do sistema de abastecimento não é agradecimento pelo uso de força elétrica, porém pela disponibilização das redes de transmissão e força.

Dessa maneira, a Tusd não poderia ser incluída na base de aferição do ICMS, “uma vez que não se identifica com o conceito de itens ou de serviços”.

Ao longo alimentação oral na apresentação de análise da 1ª Agremiação, o agente do Rio Grande do Sul alegou que, caso houvesse modificação dos bases de existência do ICMS sobre as tarifas de abastecimento de força elétrica, os estados teriam aguentado impacto de por volta de R$ 14 bilhões na armazém somente em 2014.

Clique aqui para ler a decisão da 11ª Vara da Bens Pública do Rio de Janeiro.

cobrança indevida de IMCS na conta de luz

Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça por ICMS na Conta de Luz

Direito do Consumidor de acionar Justiça por ICMS indevido

Consumidores de todo o país são capazes de acionar a Justiça para readquirir de 7% a 30% dos impostos pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, por causa um aferição descabido do Imposto sobre circulação de Itens e Serviços (ICMS).

cobrança indevida de IMCS na conta de luz
cobrança indevida de IMCS na conta de luz

Advogados especialistas em Direito Afluente abrange adquirido vitórias em diversos tribunais para abater a arrecadação de ICMS sobre as Tarifas de Consumo do Sistema de Transmissão (TUST) e de Abastecimento (TUSD).

Entre eles, está Mayra Vieira Dias, do banca Yamazaki, Calazans e Vieira Dias.

A advogada de São Paulo explica que a atuação não é de abrigo do consumidor, porém tributária, com intenção de abastar os contribuintes:
— Ela não é asserção em oposição a a concessionária, porém em oposição a a Bens estadual, causador da arrecadação do ICMS. De acordo com Mayra, os processos são baseados na afoiteza legal de que o ICMS apenas pode acometer sobre o que realmente é usado. Este conhecimento foi aprovado, até mesmo, em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

— Nessas aquilo que se faz, excluem-se essas tarifas e aí faz o aferição do ICMS em cima do permanente uso. Essa diferença é restituída ao colaborador. Já há decisões (em prol) em diversos estados — disse.

E no Rio similarmente

 

Algumas dessas decisões são de consumidores atendidos pelo banca Raphael Miranda Advogados, que já ajuizou dez aquilo que se faz sobre este apresentação. Uma delas, de uma barga de lojas de itens alimentícios, abiscoitou em abril a liminar adepto, que, inclusive depois de recurso do Governo do Estado, foi mantida.

— Se você abrigar-se, na conta, o ICMS está incindindo não apenas no valor da força consumida, como em cima dessas tarifas. Coleta não é produto. Nós alega, com ajuda em precedentes favoráveis, que nas contas de força a produto em circulação é a força. Por isso, o imposto apenas poderia incindir sobre a força — esclarece o advogado Henrique Barbosa. Em nota, a Secretaria de Bens disse que “avalia a abacaxi”.

A Light afirmou que “compete ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria Estadual de Bens, decidir dúvidas do colaborador a respeito de da base de aferição do ICMS sobre a TUSD e sobre a TUST” e que age como mera arrecadadora do imposto.

Já a Ampla disse que arrecada o ICMS como assente em arbítrio e repassa ao Governo do Estado.

COMO AGIR NA JUSTIÇA POR ICMS INDEVIDO

Advogado

Quem querer inscrever-se com uma atuação precisa buscar um advogado, uma vez que, nesse caso, não é possível entrar na Justiça por conta própria

Justiça

Como as aquilo que se faz são interpostas em oposição a o Governo Estadual, os processos correm nas Varas de Bens Pública.

Light e Ampla

O cliente da Light que não tiver guardado as faturas pagas pode exigir as deste ano pelo site, e as contas de períodos anteriores em uma das agência.

Na Ampla, os clientes abrange acesso, pelo site, às contas dos últimos 2 anos. Para as de períodos anteriores, similarmente basta buscar uma agência da concessionária.

A advogada Mayra Vieira Dias explica, no entanto, que há a capacidade de o próprio advogado do consumidor abraçar a apresentação dessas contas (pela concessionária) dos últimos cinco anos, na atuação.

Calcular a Restituição de ICMS na Conta de Luz

Como Calcular a Restituição de ICMS na Conta de Luz

ICMS na conta de luz: como acreditar (atuação de compensação)

Neste texto, treino como identificar, na conta, as parcelas que são capazes de ser restituídas e similarmente como acreditar o valor da compensação.

Calcular a Restituição de ICMS na Conta de Luz
Calcular a Restituição de ICMS na Conta de Luz

Pode ser que você esteja estranhando o assunto desta semana, já que eu costumo alimentar apenas de Direito Previdenciário, né? Ocorre que eu aparecia estudando um assunto que me interessou muito e para o qual eu vou ajuizar uma atuação em nome próprio e resolvi associar as informações que eu obtive com meus seguidores.

Sabe aquela atuação sobre a qual está todo mundo falando, de compensação do ICMS na conta de luz?

Por isso, vou explicar hoje como identificar, na conta, as parcelas que são capazes de ser restituídas e similarmente como acreditar o valor da compensação. Eu tratei do assunto em maneira de vídeo e artigo, por isso você pode adotar o formato que mais o agrada.

Eu gostei mais do vídeo visto que é menos difícil de supervisionar a parte de cálculos.

[Obs.: Se você não sabe bastante bem também como é essa apresentação, eu similarmente fiz um outro vídeo bem rapidinho explicando-a de maneira resumida para você possuir uma abc melhor]

Sumário

  • 1) Identificando as parcelas
  • 2) Aferição do valor da compensação do ICMS na conta de luz
  • 3) Jurisprudência adepto
  • 4) Apanhado explicativo sobre a apresentação da compensação do ICMS na conta de luz

1) Identificando as parcelas

De acordo com a apresentação, não incide ICMS na Alíquota de Consumo do Sistema de Transmissão de Força Elétrica (TUST), na Alíquota de Consumo do Sistema de Abastecimento de Força Elétrica (TUSD) e nos encargos. Veja bem, tais taxas e encargos são devidos.

O que não é por causa de é o ICMS sobre tais parcelas. Vou usar como adágio uma conta de força da CPFL, porém o inclusive agudeza pode ser dado para as demais distribuidoras. No adágio abaixo, as parcelas são capazes de ser identificadas como “Transmissão”, “Abastecimento” e “Encargos” (estão destacadas em vermelho-do-cafeeiro):

2) Aferição do valor da compensação do ICMS na conta de luz

Esse, na realidade, é o aferição do valor da pleito na atuação de compensação do ICMS na conta de luz.

O valor completo da compensação será adquirido com um aferição denominado como “aferição de aniquilamento de acórdão”, que não é coisa deste texto.

A princípio, esclareço que teremos 60 contas para trabalharmos, uma vez que é possível avocar os princípios dos últimos 5 anos (5 x 12 = 60).

[Obs.: para entender como conquistar as 60 agonia faturas de força, leia esse texto: Como conquistar as contas de luz para a atuação de compensação do ICMS]

O que você precisa realizar é adaptar a porcentagem do ICMS para o valor de cada bocado, em seguida acrescentar e adaptar revisão monetária. Tenha em mente que a porcentagem varia de acordo com o Estado, uso de força e forma de consumidor.

No caso, é possível afirmar que a porcentagem da conta usada como adágio é 25% (destaque em alegria).

Adágio: Data = 12/2016 Transmissão = R$ 7,26 ICMS transmissão = R$ 7,26 x 25% = R$ 1,81 Abastecimento = R$ 44,57 ICMS abastecimento = R$ 44,57 x 25% = R$ 11,14 Encargos = R$ 47,06 ICMS encargos = R$ 47,06 x 25% = R$ 11,76 Subtotal 12/2016 = R$ 1,81 + R$ 11,14 + R$ 11,76 = R$ 24,71

Logo após, aplique a revisão monetária (na maior parte das decisões, estão usando o INPC, porém há discussões).

Você precisa realizar isto para TODAS as 60 contas e, ao final, acrescentar os subtotais. O valor adquirido com a soma dos subtotais será o valor da pleito.

3) Jurisprudência adepto

Há várias decisões favoráveis aos consumidores nesta atuação. Somente para elucidar aborrecimento uma atual decisão do STJ.

AGRAVO REGIMENTAL. ADIAMENTO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. EXISTÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. CONTESTADO PROVIMENTO.

I – A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no feito de não ter ficado conforme comprovada a alegada agravo à economia pública estadual, bem como pelo motivo de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter acertado conhecimento de que a Alíquota de Consumo do Sistema de Transmissão de Força Elétrica – TUST e a Alíquota de Consumo do Sistema de Abastecimento de Força Elétrica – TUSD não fazem parte da base de aferição do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, descritor Auxiliar Humberto Martins, Segunda Agremiação, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, descritor Auxiliar Herman Benjamin, Segunda Agremiação, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).

II – A alegado do agravador de que a jurisprudência também não está pacificada não vem conforme fundamentada, não tendo ele mostrado ao menos uma decisão em prol de sua apresentação.

III – Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido. (STJ, Processamento n 0320218-94.2015.3.00.0000, Descritor Auxiliar FRANCISCO AÇOR, Data da anuário: 20/05/2016)

4) Apresentação Sui generis

Apanhado explicativo sobre a apresentação da compensação do ICMS na conta de luz Eu preparei com todo aconchego um conteúdo especial para desmistificar de uma vez esta apresentação.

Amorfo seu e-mail no formulário acima e eu enviarei a última versão atualizada da apresentação com apanhado sobre a apresentação da compensação do ICMS na conta de força para você.

Acredito que dessa maneira seja mais sem riscos visto que a apresentação também está sendo consolidada e atualizações frequentes são capazes de ser necessárias.

Se desejar, você pode pedir acesso à apresentação de modo direto no link admirável do texto: ICMS na conta de luz: como acreditar (atuação de compensação) Espero que tenha acolitado!