cobrança indevida de ICMS

ICMS NÃO PODE SER COBRADO NA CONTA DE LUZ

ICMS não pode ser cobrado sobre tarifas de força elétrica

cobrança indevida de ICMS
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O Imposto sobre Circulação de Itens e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de força, devendo acometer apenas sobre a força com efeito consumida. Com este conhecimento, o juiz João Luiz Amorim Aberto, da 11ª Vara da Bens Pública do Rio de Janeiro, considerou indevida a arrecadação do ICMS sobre o acréscimo derivado da aceitar do Sistema de Bandeiras Tarifárias e determinou que o estado do Rio de Janeiro a devolver os princípios pagos indevidamente.

O Sistema das Bandeiras Tarifárias está em vigência por todo o país a partir de janeiro de 2015

O sistema tem 3 bandeiras: verde, amarela e vermelha e indicam se a força custa mais ou pouco, em ofício das condições de ascendência de eletricidade.

No momento em que as condições não são favoráveis, muda-se a bandeira e paga-se um acessório por cada quilowatt-hora (kWh) consumidos. Alguns estados vêm exigindo o ICMS sobre este acessório, o que possui aguçado uma série de aquilo que se faz.

No Rio de Janeiro, uma das aquilo que se faz foi asserção pelo advogado Rafael Capaz Goulart, do Abreu Faria, Goulart & Santos Advogados (AFGS), que apontou que a antijuricidade da arrecadação, devendo o consumidor ser ressarcido pelos princípios já pagos.

De acordo com Goulart, o Superior Tribunal de Justiça, em diversas situações, já pacificou o conhecimento de que o que precisa nortear a arrecadação de ICMS é o uso por parte do consumidor. O que não é o caso das tarifas do sistema de bandeiras, uma vez que é cobrada altivamente da porção de força com efeito consumida.

Em altercação, o governo fluminense defendeu a existência do imposto, alegando que o ICMS incide sobre todas as coisa relativas a força elétrica.

Entretanto, para o juiz João Luiz Amorim Aberto, a arrecadação de ICMS sobre a bocado de força não consumida constitui abrilhantamento ilícito o que, de acordo com o juiz, não pode ser tolerado. Aberto aponta que a abacaxi está pacificada no Forense, prevalecendo o conhecimento de que o ICMS apenas incide sobre o valor da força com efeito consumida.

O juiz lembra que o Superior Tribunal de Justiça até mesmo já publicou súmula sobre, no caso a Súmula 391. “Posto isto, não precisa acometer ICMS sobre o acréscimo derivado do Sistema de Bandeira Tarifária, já que o feito agente do imposto é a saída da produto, isto é, no hora no qual a força elétrica é com efeito consumida pelo colaborador”, acaba o juiz, determinando que o estado devolva os princípios pagos indevidamente.

Sobre as Cobranças indevidas

Recorer na justiça por Icms indevido

Cobranças indevidas O advogado João Badari, do Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que o ICMS similarmente está sendo cobrado indevidamente sobre outras tarifas de força elétrica, devendo o consumidor acudir-se o Forense para readquirir estes princípios.

De acordo com Badari, além da arrecadação sobre o valor com efeito usado, o ICMS similarmente está sendo cobrado sobre a Coleta de Consumo do Sistema de Transmissão (Tust) e a Coleta de Consumo do Sistema de Abastecimento (Tusd), bem como sobre encargos setoriais. Essas tarifas compõem o preço nos contratos de distribuição de força elétrica firmados no Local de Admissão Aberto, em consequência do transporte desta força elétrica pelo Sistema de barga de transmissão e pela barga de abastecimento.

Em justificativa das suas destinações e atribuições, explica Badari, as tarifas de consumo do sistema de transmissão e de consumo do sistema de abastecimento não são geradores do imposto. “O ICMS não pode acometer sobre um valor acertado pelo consumidor para ajudar a abafador de despesas operacionais e administrativas da Agência Nacional de Força Elétrica, não podendo o consumidor ser o encarregado afluente pela cirurgia que acontece entre a concessionária da produto e os que fornecem”, complementa.

O advogado recomenda que o consumidor canhão a compensação dos últimos cinco anos pagos de maneira defeso e similarmente a adiamento da arrecadação em correlação às próximas faturas. “Vale aludir, como adágio, o caso de um banca (apontado no Paraná), com acabado médio de R$ 5 mil ao mês.

A compensação a ser pleiteada será de R$ 33,5 mil e uma economia mensal em redor de 10% nas próximas faturas. Se retirarmos similarmente as tarifas dos encargos setoriais, os princípios saltam para R$ 57 mil e aproximadamente 18% da confecção mensal de força”.

A advogada Kaline Michels Boteon, do Giovani Duarte Oliva Advogados Associados, acata que inclusive que a força elétrica seja classificada como produto para efeitos fiscais, não há que se abordar em existência do ICMS sobre as atividades de disponibilização do consumo das redes de transmissão e abastecimento de força elétrica.

Esse conhecimento, aponta Kaline Boteon, já está pacificado no Quantidade Forense tanto a partir da Súmula 21 do Absoluto Tribunal Federal que diz acometer ICMS tão-somente sobre os princípios referentes à força elétrica consumida (kWh) e à ação de potência com efeito usada (kW), quanto na Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual o ICMS da conta de luz incide sobre o valor da coleta de força elétrica adequado à ação de potência com efeito usada.

O tributarista Igor Mauler Santiago, acionista da banca Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, acrescenta que a alcance para legislar sobre o setor é privativa da Casamento, e há arbítrio federal dispondo que a Tusd não remunera a distribuição de força. “Os Estados, ao disciplinarem o ICMS, não conseguem adulterar essa existência.

A Tusd muito menos corresponde a serviço de transporte, como reconhecem os próprios Fiscos. Não há, então, nenhum abc para essa arrecadação. Este, a propósito, é o conhecimento forte do STJ”, diz.

Análise no STJ Embora de os advogados considerarem a abacaxi pacificada, o Superior Tribunal de Justiça também possui enfrentado aquilo que se faz sobre o apresentação. Na próxima quinta-feira (17/11), a 1ª Agremiação do STJ precisa continuar o análise do Recurso Sui generis 1.163.020, no qual uma empresa contesta a arrecadação de ICMS sobre a Tusd pelo Estado do Rio Grande do Sul.

O análise do recurso sui generis teve início em 15 de setembro, porém foi alto depois de pedido de ideia da ministra Regina Helena Beira-mar. Somente o descritor, auxiliar Gurgel de Faria, votou até o hora, adepto à arrecadação de ICMS.

Parecer da Justiça e do MPF

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela berço do recurso da empresa.

Para o MPF, a coleta pelo consumo do sistema de abastecimento não é agradecimento pelo uso de força elétrica, porém pela disponibilização das redes de transmissão e força.

Dessa maneira, a Tusd não poderia ser incluída na base de aferição do ICMS, “uma vez que não se identifica com o conceito de itens ou de serviços”.

Ao longo alimentação oral na apresentação de análise da 1ª Agremiação, o agente do Rio Grande do Sul alegou que, caso houvesse modificação dos bases de existência do ICMS sobre as tarifas de abastecimento de força elétrica, os estados teriam aguentado impacto de por volta de R$ 14 bilhões na armazém somente em 2014.

Clique aqui para ler a decisão da 11ª Vara da Bens Pública do Rio de Janeiro.

Marcela Tavares

Sou escritora e autora de diversos blogs no Brasil e no Estados Unidos.